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Vai alugar imóvel durante o Carnaval? Fique atento para não ter dor de cabeça!
Tudo o que você deve saber (e que não te contam) antes de abrir uma franquia.
Regularização de imóveis: Como fazer da forma correta?
A urgência e o modelo da regularização imobiliária têm nuances, mas sua função é a mesma: Garantir a legalidade da posse ao atual detentor da propriedade. Ou seja, quando se compra uma imóvel é necessário atualizar a escritura e transferir o bem para o novo proprietário.
Isto porque, a lei estabelece que só é proprietário aquele que registra o documento de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) e, para isso, você não depende mais do vendedor. Além do mais, se você demorar para registrar a compra desse imóvel, assumirá as consequências de eventual má-fé do vendedor, quando este aplica o golpe da “venda duplicada”, onde o mesmo imóvel é negociado com compradores diferentes.
Como a lei estabelece que quem tem o registro tem a posse, quem atualiza primeiro a escritura é reconhecido como proprietário do bem. Nesse caso, a solução mais adequada é ingressar contra o antigo proprietário para reaver todo o prejuízo que ele causou. Mas a venda ao terceiro será declarada válida, a menos que se possa provar que o segundo comprador estava mancomunado com o vendedor. Aí é possível anular a transação.
O impasse jurídico ocorre quando a venda duplicada ocorre para duas pessoas de boa fé, que pagaram corretamente pela aquisição. Neste caso, será preciso aguardar a conclusão da justiça. Por isso, é extremamente importante registrar o contrato de compra o quanto antes.
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